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Regulameto de Trabalho Portuário |
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 Decreto 46 de 2016 de 31 de Outubro - Regulameto de Trabalho Portuario.pdf |
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Guião de Orientação Profissional |
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Guiao de Orientacao Profissional.pdf |
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Legislação das APEs |
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Decreto 16 2018 RLFAPE Legislação das APEs(1).pdf |
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Regulamento de Estágios pré-profissionais |
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Regulamento de Estgios-3.pdf |
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Lei de Trabalho |
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Lei 23 2007 Lei de Trabalho.pdf |
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Guião do Empreendedor |
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GUIAO DO EMPREENDEDOR 2022.pdf |
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Regulamento Interno do INEP |
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BR_137_I_SERIE_2021 Regulamento Interno do INEP.pdf |
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Estatuto Orgânico |
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Estatuto_Orgânico_INEP_IP.pdf |
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DM 87/2018 de 27 de Setembro - Actualiza o Mapa de Relação Nominal |
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Diploma Ministerial n. 87-2018 de 27 de Setembro - Actualiza o Mapa de Relacao Nominal.pdf |
